A autonomia médica

Nos dias atuais, o Conselho Federal de Medicina por meio de seu presidente, vem reafirmando a autonomia do médico. Ledo engano!


De início, não há verdade absoluta, nem autonomia que não tenha sua limitação. A questão não é tão simples como se tem propagado e induzido a que profissionais venham a ser responsabilizados. E, aqui, não estou a falar de procedimentos na esfera dos CRMs. Não. Trato de Responsabilidade civil e penal.


Quando o código de ética afirma ser direito do médico indicar procedimento adequado ao paciente, não está ele outorgado, nem muito menos recebeu uma autorização, para conceder habeas corpus de ofício sob o apanágio da “autonomia médica”.


O poder do médico não é ilimitado e ao indicar o procedimento adequado ao paciente, assim deverá fazê-lo com práticas cientificamente comprovadas e reconhecidas, em observância aos órgãos de fiscalização. Ora, se o profissional está sujeito a um órgão fiscalizador, não há de se falar em autonomia absoluta do médico, pois está, esta sim, limitada.


Do texto legal se extrai de início duas limitações: a prática cientificamente reconhecida e a legislação vigente, sendo fácil concluir que se o tratamento não é aprovado como válido cientificamente, sofre limitações. Além desses dois limitadores, há um terceiro que tem sua base em um dos princípios da bioética que é a autonomia do paciente, ou seja, o consentimento informado, o que tem sido objeto de defesa médica, mas que pela sua forma, nem todos obedecem às exigências legais, ser


vindo tão somente de fazer prova contra próprio médico. Não cabe aqui fazer abordagem quanto ao consentimento (des)informado.


O que aqui se alerta é que o médico não pode impor sua vontade e suas convicções desprovidas de bases cientificamente provadas e comprovadas. Não há que se falar que determinados medicamentos não têm efeitos colaterais. Podem até não ter efeitos conhecidos até o momento, mas e se tiverem?


O exercício da medicina é limitado e possui regras severas por ser guiado pelos princípios bioética, leis civis, criminais e o próprio código de ética, se bem aplicado. O princípio da autonomia médica há muito rompeu com o conceito paternalista da medicina quando aquele detinha o poder de decisão, ressalvado, os casos do agir de imediato.


Fala-se aos quatro cantos de que se deve assegurar ao médico sua autonomia. Cada um segue o caminho que melhor lhe aprouver, desde que tenham ciência de que certas orientações poderão levá-los aos CRMs (que não será, até então o pior dos males), como também a ser responsabilizado nas instâncias cíveis e criminais. Isso porque a prepotência de alguns acabará por induzir outros a erro. E aqui fica um alerta: quem viver, viverá e arcará.


José Renato Martins – Juiz de Direito aposentado. Advogado especialista em Direito Médico pela EMESCAM e Mestre em Direito pela UFSC. Advogado criminal.