Dos crimes cometidos por médicos e profissionais da saúde

A Responsabilidade Penal é aquela em que o agente com sua conduta/comportamento, por ação ou omissão, pratica fato definido como crime. Tal conduta poderá ser dolosa ou culposa. Há o dolo quando há intenção, vontade. Está presente a culpa quando o ato ocorre em razão de negligência, imprudência ou imperícia.


Assim, a conduta (dolosa ou culposa), o resultado (danos causados), a relação entre a conduta e o resultado e, por último, a tipicidade, constituem a definição de crime. A culpa poderá surgir em qualquer etapa do ato ou atividade do profissional de saúde, seja no diagnóstico, prognóstico, escolha do tratamento terapêutico ou sua aplicação.



Deste modo, após um fato, examina-se no Código Penal ou na Lei Penal Especial se a conduta se encaixa em um dos artigos, em tese. Se positivo, ocorreu a prática de um crime. Por vezes, pode acontecer da conduta humana, mesmo sendo criminosa, deixar de ser crime se houver uma excludente, como por exemplo legítima defesa, estado de necessidade etc.




Uma vez conceituada de forma simplicista o que é crime, analisa-se a Responsabilidade Penal, a qual abrange outros profissionais da saúde que não somente médicos, daí porque passa-se a usar a expressão profissionais da saúde.


Diversos são os possíveis crimes que podem ser imputados aos profissionais da saúde, uma vez que no Código Penal temos vários tipos penais que se amoldam à conduta do profissional.


O art. 269 do CP (Código Penal) trata da omissão de notificação de doença e, ocorre em tese, quando o médico deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.


O artigo 282 do CP cuida do Exercício Ilegal da Medicina, Arte dentária ou Farmacêutica.

Importante consignar que os profissionais acima somente praticam esses crimes se excederem os limites da profissão, vale dizer, quando o agente sai da órbita de sua profissão. O citado artigo, exercer a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal, não se aplica aos profissionais habilitados e devidamente inscritos em seus Conselhos.


O artigo 302 do CP, trata da Falsidade de Atestado Médico. Aqui, o agente deverá ser médico e sua conduta deverá ser praticada no exercício de sua profissão. Ainda nas páginas do Código Penal, os crimes de homicídio culposo (art. 121, §3°), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), lesão corporal (art. 129, §6°), provocação ao aborto (art. 125 e 126), omissão de socorro (art. 135); maus tratos (art. 136); constrangimento ilegal (art. 146).


O artigo 135-A do Código Penal veda a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento de formulários como condição médico-hospitalar-emergencial.


A violação de segredo profissional (art. 154) pune não só ao médico, mas também odontólogos e outros profissionais da saúde. Existe, também, o crime de corrupção. Além dos profissionais de saúde, outros profissionais também poderão praticá-lo.


Um dos crimes de maior gravidade que o profissional da saúde poderá praticar está previsto no art. 273 e seus parágrafos. Aqui, a conduta é falsificar, corromper, adulterar ou alterar o produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.


A pena deste crime é Reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa. Aqui a conduta é dolosa, ou seja, conduta livre e consciente. É possível, também, a prática na forma culposa (§ 2° do art. 273).


As condutas que podem levar a uma responsabilização penal não se esgotam no Código Penal. As Leis Especiais Penais como por exemplo: lei 9.434/97 Lei dos Transplantes; lei 11.105/05 Lei da Biossegurança; lei 9.263/96 (Planejamento Familiar) etc., também estabelecem crimes praticados por profissionais da saúde.


Finalizando, não se pretendeu esgotar todos os tipos penais incriminadores. Delineando alguns comportamentos/condutas que corporificam e materializam o crime, evidencia-se bem a necessidade de prevenção e tomada de cuidados a evitar a prática de crime que, como já dito, poderá ser por ação e/ou omissão.


Importante discorrer, em outra ocasião, acerca do direito penal médico e o compliance, instituto este que que utilizará de ferramentas importantes e necessárias para a boa e segura prática no exercício da profissão.


Dr. José Renato Martins

Sócio advogado. Juiz de Direito aposentado. Mestre em Direto. Especialista em Direito Penal, Direito Médico e em Direito Civil.