Conheça um pouco sobre direito médico

Para compreendermos o Direito Médico, precisamos entender um pouco a evolução da medicina e as novas interações que surgiram em decorrência de novas tecnologias, drogas, regulamentações etc.


Nos últimos 50 anos, com a introdução da tecnologia nas interações médico-paciente e hospitais, a medicina passou por uma grande evolução, mudando até o formato saúde, com a adoção do SUS em 1988.



A saúde no Brasil passou por várias transformações ao longo das últimas décadas, deixando de ser um sistema de saúde voltado ao trabalhador para ser um sistema mais igualitário, voltado a todos os cidadãos.


Com a entrada do Código de Defesa do Consumidor na década de 90, as regras de consumo da relação médico-paciente passaram a ser aplicadas com mais rigor. Em decorrência disso, percebemos um aumento significativo do número de ações judiciais.


Assim seguindo, uma das primeiras modificações que percebemos foi a “judicialização da saúde”. A partir da Constituição de 88, a saúde passou a ser um direito de todos e dever do Estado. As primeiras ações que chegaram aos tribunais foram sobre o direito à saúde, de forma subjetiva. O autores recorriam ao Judiciário para pedir simplesmente por “saúde”.


Pouco antes desse período, por volta das décadas de 70 e 80, não se tinha por hábito processar médicos. Também não existiam os sites de pesquisa ou redes sociais, nos quais as pessoas pudessem pesquisar e se informar sobre erro médico ou buscar respostas e auxílio.


Hoje, o consumidor tem muito mais acesso à informação e, assim, mais conhecimento de seus direitos, passando a buscar, através da justiça, reparações de ordem material e moral quando lesados dentro da relação da saúde, seja ela pública ou privada.


É comum dizer que a autoridade do médico termina quando a autonomia do paciente começa e a autonomia do paciente termina quando a autoridade do médico começa. Assim, a relação médico-paciente é uma relação de reciprocidade.


Houve também mudança significativa com a entrada das operadoras de planos de saúde, regulamentadas em 1998 pela Lei nº 9.656, para que existisse proteção ao consumidor na relação com essas empresas.


Ajustado a isso, existe também a fragilidade do SUS, que, mesmo sendo sistema altamente estruturado e organizado, não conseguiu ainda de maneira eficaz, ser implementado, frente a grandes dificuldades financeiras e de gestão.


O papel dos Conselhos


A regularização da classe médica ocorreu através de um modelo norte-americano, que se utilizava de um modelo de agências reguladoras. O Brasil adaptou o modelo ao que chamou de profissões regulamentadas. Através da Lei 3.268/57, foram criados os conselhos regionais e Federais de Medicina, com o propósito de regulamentar e fiscalizar a profissão médica, atuando sob o ponto de vista ético-profissional.


Essas instituições possuem natureza jurídica de Direito Público, autarquias federais, como órgãos indiretos da Administração Pública federal. Apesar disso, os conselhos possuem características especiais, tais como autonomia administrativa e financeira, arrecadação de seus próprios tributos através das anuidades, eleição pelos membros da própria classe etc.


Importante dizer que os conselhos não são entidades para proteger a classe, mas sim órgãos pertencentes à sociedade e, quando estes agem no sentido de punição de um profissional médico, não o fazem para dar uma resposta ao denunciante e sim a fim de proteger a sociedade.


A lei 3.268/57, autorizou o CFM a definir um “código de conduta médica”, com direito e deveres dos profissionais, tentando nortear todas as relações comportamentais possíveis entre o médico e a sociedade.


O papel dos advogados.


O professor Genival Veloso de França, em seu livro “Direito Médico” afirma que:


“A medicina, principalmente nesses últimos 30 anos, sofreu um extraordinário e vertiginoso progresso, o que obrigou o médico a enfrentar novas situações, muitas delas em sensível conflito com sua formação e com o passado hipocrático. O médico teve sempre como guias sua consciência e uma tradição milenar, porém, dia-a-dia, surge a necessidade de conciliar esse pensamento e o interesse profissional com as múltiplas exigências da coletividade.”

Essa evolução trouxe ao médico algumas obrigações que não eram inerentes em sua formação milenar. Desde os tempos de Hipócrates, o médico é formado para cuidar de pessoas, não recebendo orientações práticas para lidar com uma série de obrigações que hoje fazem parte de sua realidade.


Diante desta situação surgem alguns conflitos em sua relação profissional.

Exemplo disso é a questão que envolve a atuação de diretores técnicos e clínicos. Para trabalhar, solicita-se ao médico a abertura de uma “pessoa jurídica”, tornando-se imediatamente “responsável técnico” perante o CRM.


A partir daí, inicia-se a prestação de serviços a um hospital e, assim, assumem o cargo de direção técnica. Com o passar do tempo, essa empresa jurídica passa a gerar uma série de encargos financeiros e o médico possui conhecimento de como a encerrar. Além de tudo isso, o médico pode assumir esses cargos sem ter a noção do tamanho de sua responsabilidade.


Nesse contexto, surge a necessidade, tanto para médicos e pacientes, quanto para hospitais e planos de saúde, de contarem com advogados especializados, conhecedores deste ambiente específico, para auxiliarem de maneira assertiva e efetiva no dia a dia.


Ter profissionais especializados em direito médico é fundamental para garantir o equilíbrio nessas relações. Importante ressaltar a responsabilidade do profissional da saúde, com possibilidade de reflexos no âmbito civil, administrativo e penal e também do estudo da Bioética, presente em quase todas as relações que envolvem o direito médico e a medicina.


Como exemplo podemos citar: reprodução assistida, interrupção de gravidez, transplante, etc. Ora, o direito médico é extremamente abrangente. Envolve toda documentação médica, prontuários, atendimento, laudos, pareceres. A própria relação médico-paciente em si é uma relação jurídica, de natureza contratual.


A atuação do advogado do direito da saúde envolve contato direto com histórias, pessoas e que deve atuar com sensibilidade e não apenas beligerância. Sua ação consistirá constantemente em muito além da mera aplicação da lei ao caso concreto, mas principalmente no reestabelecimento das relações sociais que refletem na relação médico-paciente.